Licenciamento de microcervejaria
Licenciamento de microcervejaria Em traços gerais: É obrigatório cumprir quatro pilares legais: licenciamento industrial, autorização aduaneira, segurança alimentar e requisitos camarários. A atividade enquadra-se no CAE 11050 (Fabricação de cerveja) e obriga ao registo prévio antes de iniciar a comercialização. Abaixo encontra os passos e entidades essenciais para legalizar a microcervejeira. 1. Viabilidade e Licenciamento […]




